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ANFATRE – NOTA OFICIAL DE ESCLARECIMENTO

A ANFATRE (Associação Nacional dos Fabricantes de Trailers, Reboques e Engates), visando
resguardar a segurança do consumidor bem como garantir a manutenção dos empregos dentro das
Empresas fabricantes de engate devidamente homologadas e toda cadeia de fornecedores,
distribuidores e lojistas, diante do que vem sendo divulgado em redes sociais sobre instalação de
engates em veículos que não tenham capacidade de tração declarada pelo fabricante, vem a público
esclarecer que desde sua fundação vem trabalhando em busca de melhorias no mercado de
Reboques e Engates seguindo a Resolução 937/22 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito),
assim tem o embasamento necessário para afirmar que a Resolução tem a finalidade de
regulamentar e não de proibir o uso de engate.

O artigo 6º da Resolução 937/22 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prevê o uso de
engate como acessório automotivo:
Art. 6º Os veículos em circulação na data da vigência desta resolução, poderão continuar a
utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – Qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica, e;
II – Quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes
características:
a) esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer;
b) tomada e instalação apropriada para conexão ao veículo rebocado;
c) dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque;
d) ausência de superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera;
e) ausência de dispositivo de iluminação.

De acordo com esta resolução, que é regulamentadora, não existe nenhuma proibição para
o uso do engate com fins estéticos ou como um acessório automotivo para transporte de bikes,
cadeiras de rodas e outros produtos similares para veículos que não possuam capacidade para
rebocar declarada pelo fabricante.
Sendo assim, entendemos que a fabricação de engates para os veículos acima (que não
possuam capacidade para rebocar) é uma prática legal de mercado, prevista em lei, e que ainda
movimenta a economia do País, gerando centenas de milhares de empregos diretos e indiretos.
A ANFATRE desde a regulamentação dos engates, vem trabalhando por um mercado justo
garantindo que os Fabricantes devidamente homologados ofertem produtos de qualidade
garantindo a segurança e necessidade dos consumidores.

Fonte e informações https://www.anfatre.com.br/

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